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Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O de...

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À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.Só se constituem como atos de improbidade administrativa os atos que causarem lesão ao...

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve,...

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observará condições de aqu...