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À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes ...

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457941201642152
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse. 

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