I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais.
II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder
Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto
de lei.
III. O poder discricionário atribui ao administrador a
prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará
sempre que julgar conveniente e oportuno.
IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na
atuação do poder de polícia administrativa, estes são
estritamente vinculados.
V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se
em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que
esta impuser.