Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a ext...

De acordo com a Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), o ato de perceber vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, ...

O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os m...

Aplicam-se aos contratos administrativos:

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

De acordo com o entendimento doutrinário, o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da de...

Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), quando os autores dos crimes lá previstos forem ocupantes de cargo...

Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da...

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que: