Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201014252Com fulcro no que dispõe a Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção), constituem atos lesivos à administração pública, nacion...1457941201014252Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Com fulcro no que dispõe a Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção), constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO Acomprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Bprometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. Cobter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública. Dpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Ecomprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142714Legislação FederalNa ação civil pública, o Ministério Público surge de forma bem atuante. Quanto aos dispositivos da Lei nº 7.347/85 é correto afirmar queQuestão 457941200350872Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), a educação profissional e tecnológica abrangerá o seguinte curso, entre outros:Questão 457941200611789Legislação FederalO(a) _________________ consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregu...Questão 457941200794041Legislação FederalAssinale a alternativa correta conforme o disposto nos termos da Lei nº 8.842/1994, que versa sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Naci...Questão 457941200938368Legislação FederalQuanto ao que dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201049281Legislação FederalFica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público: I. no Incra; II. na Secreta...Questão 457941201827841Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais têm por finalidade e característica, entre outros:Questão 457941201862878Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo acerca da Lei Federal n° 12.486/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção. I. As pessoas jurídicas serão responsabili...Questão 457941201916830Legislação FederalCom base na Lei nº 8.987/1995, concessão de serviço público consisteQuestão 457941202026108Legislação FederalDe acordo com o Artigo 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, são exemplos de objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bull...