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A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
As metas de desempenho administrativo e operacional do
plano de gestão anual circunscrevem-se a ações para a
promoção da qualidade dos serviços prestados pela agência
reguladora e para o fomento à pesquisa no setor regulado,
quando cabível.