A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 assegura um rol de direitos fundamentais aos
trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe o artigo
7º. Dentre esses direitos, encontra-se a proteção contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, cuja
aplicabilidade e eficácia têm gerado debates jurídicos
relevantes. Sobre esse direito constitucional, analise as
afirmativas a seguir:
I.A proteção contra despedida arbitrária prevista no
artigo 7º, inciso I, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 assegura ao empregado
público contratado sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho a reintegração ao emprego em caso de
dispensa sem justa causa, independentemente de norma
infraconstitucional que a regulamente.
II.A eficácia do direito à proteção contra despedida
arbitrária previsto no artigo 7º, inciso I, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 depende de
regulamentação por norma infraconstitucional que defina
critérios objetivos para sua aplicação e a indenização
compensatória.
III.A Convenção nº 158 da Organização Internacional do
Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por
iniciativa do empregador, possui efeito vinculante no
direito brasileiro, uma vez que foi ratificada e incorporada
de forma definitiva ao ordenamento jurídico nacional.
Está correto o que se afirma em: