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Considerando as normas que regem o Sistema Nacional do Meio Ambient...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Ambiental
#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#SINIMA e Cadastro Técnico Federal Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Instrumentos da Política Ambiental Nacional, SINIMA e Cadastro Técnico Federal Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201015181
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | SINIMA e Cadastro Técnico Federal Ambiental
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente, representado por órgãos do SISNAMA, além das atribuições normativas de editar resoluções, ainda deve julgar em última instância os recursos administrativos interpostos contra multas ambientais de alto valor, bem como autorizar acordos nessa hipótese em que o órgão ambiental competente proponha a conversão da multa aplicada em prestação de medidas de recuperação ambiental.
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