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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - Campo Grande - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto
ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a
realização do procedimento administrativo de licenciamento
ambiental.