O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função

Segundo a Constituição Federal do Brasil, de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros ...

Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Na Federação brasileira, não integra a autonomia do Município a competência para

O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, exceto quando I. não tiver sido aplicado o mí...

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

O Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de competências entre os entes. Pelos termos da Constituiçã...