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"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito...
A Lei N.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em se re...
O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da ...
Quais são os cinco princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as o...
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos/elementos dos atos administrativos.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...
Assinale a alternativa que corresponde à lei de licitações vigente no país.
Assinale a alternativa que contempla a definição da teoria dos motivos determinantes.
A respeito do uso do bem público administrado é INCORRETO afirmar que:
A revogação de um ato administrativo deve ocorrer: