Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201015980O sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e compreende a coexistência de compet...1457941201015980Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Distribuição de Competências ConstitucionaisO sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e compreende a coexistência de competência privativa, comum, concorrente, além de possibilidade de delegação. Nestes termos, observa-se o seguinte:Aa organização dos serviços judicial dos Estados é de competência privativa do ente federado. Neste sentido, é ampla a possibilidade de legislação sobre normas de organização das Defensorias Públicas e investidura de seus integrantes.Bno âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo Lei Federal sobre a fixação de normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Porém, a superveniência da Lei Federal sobre normas gerais revoga a legislação estadual ou municipal no que lhe for contrário. Cno exercício da competência legislativa concorrente, cabe à União a fixação das normas gerais e aos Estados e Municípios a edição de normas compatíveis para atender ao peculiar interesse.Dé compatível com a Constituição legislação estadual que impõe a obrigatoriedade de que crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, sejam examinadas por perito legista mulher.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200527333Direito ConstitucionalSobre os Conceitos de Constituição, é certo afirmar queQuestão 457941200806535Direito ConstitucionalO instituto que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo de lei anterior, é denominado.Questão 457941200913862Direito ConstitucionalO Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apo...Questão 457941201042313Direito ConstitucionalDentre as diferentes espécies normativas, aquela que é utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal denomina-seQuestão 457941201200014Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de outubro de 1988, expressa que compete ao poder pú...Questão 457941201253206Direito ConstitucionalA função das guardas municipais é proteger bens, serviços e instalações dos municípios enquanto que as da polícia civil e da polícia militar são, resp...Questão 457941201273043Direito ConstitucionalDeterminado gestor público ficou responsável pela elaboração de um edital para um cargo público do órgão do qual fazia parte. Na elaboração do referid...Questão 457941201283376Direito ConstitucionalO poder legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o Senado Federal é co...Questão 457941201682903Direito ConstitucionalConsiderando os direitos e as garantias fundamentais, tais como contidas na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941201945811Direito ConstitucionalO princípio constitucional da administração pública que impõe ao agente público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e ad...