A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao
ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de
cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do
Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os
seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014.
I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a
referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para
os tipos de impostos estaduais.
II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções
fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo
estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode
estabelecer situações em que sejam executados valores
inferiores àqueles limites.
III No período compreendido entre a remessa da certidão de
dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e
a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o
parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do
valor do débito.
Assinale a opção correta.