Acerca dos tratados internacionais, assinale a opç...

Q: Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

A) Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas. | B) Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado. | C) Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU). | D) A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988. | E) Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.

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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Vigência dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conceito e Formalidades dos Tratados

Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

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