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O plano diretor, aprovado por lei municipal, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cid...
Em relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:
“O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes ...
Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao que expressamente consta do Estatuto das Cidades:
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6766/79. Sobre o assunto, assinale a altern...
Com base na Lei nº 6.766/79 assinale a alternativa INCORRETA:
Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando ac...
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto...
A respeito da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o loteamento urbano, assinale a alternativa correta: