Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei
n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei
n.º 14.129/2021, julgue o item.
Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de
observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da
esfera federal, ela pode ser aplicada a empresas públicas
estaduais se houver previsão para tanto em normativos
próprios dos respectivos estados.