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A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de...
Marcos, recém-empossado para um cargo efetivo para o qual havia prestado concurso, decide compreender melhor seus direitos e entender sobre as regras ...
A Constituição da República de 1988, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê, de forma categórica, no Art. 165, a iniciativa ...
João, Analista da Câmara Municipal de Parauapebas, se deparou com parecer jurídico exarado em processo administrativo, no qual constavam informações s...
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação editou uma Lei no sentido de (I) estabelecer a exigência de aprovação em exame de avaliaçã...
No que tange ao controle de constitucionalidade de normas municipais, analise as afirmativas a seguir. I. O foro competente para a discussão de incons...
No que pertine ao quinto constitucional para composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territóri...
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como dos direitos sociais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinal...
Considere que a Constituição de determinado estado-membro da federação sofreu reforma no sentido de revogar dispositivo que exigia a aprovação plebisc...
O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros...