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A Constituição Federal traz disposições gerais sobre a Administração Pública e sobre o servidor público em geral. Segund...

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457941201016650
Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo

A Constituição Federal traz disposições gerais sobre a Administração Pública e sobre o servidor público em geral.

Segundo a Carta Magna brasileira, quais os entes que devem obedecer tais diretrizes?

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Questão 457941200024152Direito Constitucional

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Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, é correto afirmar:

#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Fundamentos dos Direitos Fundamentais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
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A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu a origem dos recursos para financiamento do Sistema Único de Saúde, sendo estes:

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É competência exclusiva da União:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura da União
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#Direitos Fundamentais#Fundamentos dos Direitos Fundamentais
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#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Questão 457941201865017Direito Constitucional

Com base no disposto nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, marque a assertiva INCORRETA:

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração penitenciária possui a prerrogativa de fiscalizar a comunicação do preso realizada por meio de ...

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