Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201016944De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obr...1457941201016944Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e FinanceiraDe acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho da despesa, assinale a alternativa INCORRETA:APara cada empenho será extraído um recibo de empenho indicando a importância da despesa bem como o credor deste.BO empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.CÉ vedada a realização de despesa sem prévio empenho.DRessalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200253899Orçamento e Finanças PúblicasQuanto ao aspecto de classificação por natureza, a receita e a despesa dividem-se em orçamentária e extraorçamentária. Assinale alternativa que aprese...Questão 457941200328754Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem risc...Questão 457941200420958Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efe...Questão 457941200450374Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao ga...Questão 457941201103143Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federa...Questão 457941201126930Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Com relação à execução da despesa pública, assinale...Questão 457941201326876Orçamento e Finanças PúblicasCaso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:Questão 457941201529406Orçamento e Finanças PúblicasOrçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento ...Questão 457941201827262Orçamento e Finanças PúblicasPrincípios são premissas que regem uma ciência e são muito utilizados pela administração pública. No caso do planejamento público, eles são usados par...Questão 457941201888960Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampl...