A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do pa...

Q: A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

A) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana. | B) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1000 m2 e só será permitido o loteamento para uso residencial. | C) não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais. | D) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m2 visando ampliar a doação de áreas públicas para o município. | E) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

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