Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.
Empresa que manipular ou fraudar o equilíbrio
econômico-financeiro de contrato celebrado com a
administração pública, atentando contra o patrimônio
público nacional ou estrangeiro, poderá ser responsabilizada
objetivamente civil e administrativamente pelos atos
lesivos praticados, independentemente da responsabilidade
individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer
pessoa natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito.