O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira
reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o
fundamento de que a omissão do chefe do Executivo resultou em grave redução remuneratória com o passar
do tempo, o sindicato dos servidores públicos municipais impetrou mandado de injunção coletivo, pleiteando
o reconhecimento da mora e o deferimento da injunção para determinar ao chefe do Executivo municipal que
apresente projeto de lei para dar eficácia plena à garantia da revisão geral anual referente aos anos em
questão, de acordo com a aplicação de índice oficial medidor de inflação. Nos termos das disposições
constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido mandado de
injunção coletivo é, em tese,