Considere que determinado ente público, para o orç...

Q: Considere que determinado ente público, para o orçamento de 2013, não estabeleceu ressalvas para limitação de despesa, na hipótese da ocorrência do descumprimento das metas de resultado primário ou no

A) que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. | B) com a folha de pagamento de pessoal da administração direta. | C) que acarretem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. | D) que constituam obrigações assumidas nos últimos dois quadrimestres do mandato do governo anterior. | E) com investimentos nas empresas estatais.

457941201018220

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere que determinado ente público, para o orçamento de 2013, não estabeleceu ressalvas para limitação de despesa, na hipótese da ocorrência do descumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Assim, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 - LRF, NÃO serão objeto de limitação as despesas

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