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Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

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457941201018281
Ano: 2016Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Picos - PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO: 
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