Em relação aos direitos humanos e aos direitos
fundamentais, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A imposição legal de manutenção de
exemplares de Bíblias em escolas e
bibliotecas públicas estaduais configura
contrariedade à laicidade estatal e à liberdade
religiosa consagrada pela Constituição da
República de 1988.
II. A plena proteção constitucional à liberdade
de imprensa é consagrada pelo binômio
liberdade com responsabilidade, vedada
qualquer espécie de censura prévia.
Admite-se a possibilidade posterior de
análise e responsabilização, inclusive com
remoção de conteúdo, por informações
comprovadamente injuriosas, difamantes,
caluniosas, mentirosas, e em relação a
eventuais danos materiais e morais. Isso
porque os direitos à honra, intimidade, vida
privada e à própria imagem formam a
proteção constitucional à dignidade da
pessoa humana, salvaguardando um espaço
íntimo intransponível por intromissões ilícitas
externas.
III. A entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas
“a posteriori”, que indiquem que dentro da
casa ocorre situação de flagrante delito, sob
pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade, e de
nulidade dos atos praticados.
IV. Considere que determinado tratado
internacional de direitos humanos foi
aprovado pelo Congresso Nacional, mediante
rito ordinário. Nesse caso, é correto afirmar
que tal tratado será incorporado ao
ordenamento jurídico pátrio com status de
emenda constitucional.