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Assinale a alternativa correta acerca do Procedimento Administrativo, conforme Res. 09/18-CPJ/MPGO:
Sobre o que dispõe a Resolução nº 09/2018 quando trata do Inquérito civil público e de seu procedimento preparatório, assinale a alternativa correta.I...
São órgãos de execução do Ministério Público, exceto:
Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regime...
Segundo a Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:
Nos termos da Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, sobre ...
Acerca dos Subprocuradores-gerais de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, em seu art. 3º, estabelece que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária den...
Assinale a alternativa incorreta: