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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o ite...

📅 2024🏢 Ibest🎯 CRQ - 13ª Região - SC📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para CRQ - 13ª Região - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201018906
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRQ - 13ª Região - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Humanos e Sociais

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.

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