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Ação popular pede a imediata paralisação das obras de construção de hospital público municipal, sob o argumento de irreg...

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457941201019173
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ação popular pede a imediata paralisação das obras de construção de hospital público municipal, sob o argumento de irregularidade na licitação, por não lhe ser apresentada resposta à impugnação ao edital. Argumenta que, embora embasada em processo administrativo com um conjunto de pareceres técnicos, a escolha pelo desmatamento do eixo norte da área designada para a construção de hospital não é a mais adequada. O melhor para a sustentabilidade e o interesse público seria realizar a construção no eixo sul.

Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
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