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A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer...
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, são objetivos fundamentais do Município: I. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as ...
A Lei Orgânica de Cruzaltense pode ser alterada mediante proposta dos:
A Lei Municipal nº 5.471/2022 estabelece em seu Art. 51 que a jornada diária de trabalho, que corresponde aos horários para o cumprimento da carga hor...
Segundo o Art. 223 do Código Tributário do Município de Campos Borges, quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do Mu...
Em relação às receitas repartidas previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, pertence ao Município: I. 25% do produto da arrecadação de imp...
O Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta criou a Comissão de Desenvolvimento Funcional. De que forma ela é constituída?
Em 2017, a mãe de Matheus adoeceu e necessitou de cuidados especiais constantes. Sendo o único filho, sem outras alternativas possíveis, precisou pedi...
Leila é servidora pública municipal. Sabe que, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, poderá ser ce...
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio define que o zoneamento territorial de Esteio é composto de 5 (cinco) Zonas de Planejamento, as qu...