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A Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unoesc no concurso para Prefeitura de Nova Itaberaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Direitos e Garantias dos Usuários, Disposições Preliminares, Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 Unoesc🎯 Prefeitura de Nova Itaberaba - SC📚 Legislação Digital e Cibernética
#Direitos e Garantias dos Usuários#Disposições Preliminares#Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

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457941201019372
Ano: 2024Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Nova Itaberaba - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Com base nessa definição, analise as seguintes afirmações, marcando cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.


( ) A disciplina do uso da internet no Brasil teve por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos, bem como a promoção do acesso à informação e a proteção dos direitos dos usuários.


( ) É responsabilidade do poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicação de internet, bem como com a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso de programas de computador, incluindo da definição de boas práticas para a inclusão de crianças e adolescentes.


( ) A lei especifica abordagens e metodologias detalhadas que as instituições educacionais devem adotar para tratar de temas como fake news, pedofilia, privacidade nas redes sociais e proteção de dados pessoais.


( ) A lei inclui questões de privacidade, liberdade de expressão e estabelece responsabilidades para os provedores de serviços. 
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