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A Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direi...

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457941201019372
Ano: 2024Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Nova Itaberaba - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Com base nessa definição, analise as seguintes afirmações, marcando cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.


( ) A disciplina do uso da internet no Brasil teve por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos, bem como a promoção do acesso à informação e a proteção dos direitos dos usuários.


( ) É responsabilidade do poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicação de internet, bem como com a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso de programas de computador, incluindo da definição de boas práticas para a inclusão de crianças e adolescentes.


( ) A lei especifica abordagens e metodologias detalhadas que as instituições educacionais devem adotar para tratar de temas como fake news, pedofilia, privacidade nas redes sociais e proteção de dados pessoais.


( ) A lei inclui questões de privacidade, liberdade de expressão e estabelece responsabilidades para os provedores de serviços. 
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