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De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à ...

📅 2020🏢 IBGP🎯 Prefeitura de Mário Campos - MG📚 Legislação Estadual
#Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IBGP no concurso para Prefeitura de Mário Campos - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais, Legislação Estadual de Minas Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201019387
Ano: 2020Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Mário Campos - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente possui para apresentar o recurso pertinente é de:
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