Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu
participando de licitações promovidas por sociedades de
economia mista e empresas públicas, tornando-se um
grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua
participando de certames para aquisição de bens e serviços. Nos termos da Lei Complementar no
123/2006, nos
casos de empate, ocorrerá o desempate em favor da pequena empresa.
O critério considerado como empate ocorre para aquelas
situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais
ou até