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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da discriminação orçamentária era integralmente
cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa, desde sua
primeira versão, a possibilidade de se constituir reserva de
contingência.