À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos ...

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal.

Julgue o item.Segundo Di Pietro, uma das distorções no funcionamento das agências reguladoras, no Brasil, decorre de sua falta de independência em rel...

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.A Administração Pública, na medida em que orienta o conjunto d...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, ...

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contrataç...

De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.Embora autarquias, as condenações judiciais ...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federat...

À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.A representação p...