O direito de a Fazenda Pública constituir o crédit...

Q: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após

A) 3 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu. | B) 2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. | C) 4 anos, contados da data em que tenha sido protocolado pedido judicial para anular, por vício formal, o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado. | D) 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

457941201021295

Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após

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