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Em determinado estado, uma industrializadora de laticínios foi legalmente estabelecida como substituta tributária dos produtores de quem ela adquire o...
Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-...
À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penal...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
As imunidades tributárias deverão ser estabelecidas
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a po...
O arcabouço tributário brasileiro possui a previsão de diversas espécies de tributos. Sendo assim, imposto
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal espe...
Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir:I – Decreto executivo atualizando a bas...