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A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a
Sobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vigente preceitua:
Suponha que a Administração intente selecionar leiloeiro oficial para proceder à alienação de ativos de sua titularidade. De acordo com as disposições...
Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o
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Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos...
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que, dentre outras, são formas de provimento de cargo público:
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Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, a conduta de Pol...
Durante um procedimento licitatório para contratação de empresa para construção de uma arena destinada a sediar os jogos de abertura de importante cam...