Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201021677Considerando a legislação e a jurisprudência que regula condomínios e o direito de possuir um animal de estimação, assin...1457941201021677Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações ImobiliáriasConsiderando a legislação e a jurisprudência que regula condomínios e o direito de possuir um animal de estimação, assinale a alternativa correta. APor ser próprio de um animal, não é possível restringir a presença sob a alegação de perturbação ao sossego.BEm razão do exercício do direito de propriedade, o condômino pode possuir qualquer tipo de animal, desde que compatível com a moradia. CO impedimento de criar animais em partes exclusivas não se justifica por questões de segurança, da higiene, da saúde e do sossego. DSe a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição é válida para animais de grande porte. EÉ ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200580640Legislação FederalSobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, co...Questão 457941200806016Legislação FederalPerseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos ...Questão 457941200822220Legislação FederalConsiderando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alte...Questão 457941200946391Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 3º , a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório d...Questão 457941201227686Legislação FederalSegundo o artigo 4º da referida lei, a avaliação dos cursos de graduação tem por objetivoQuestão 457941201365251Legislação FederalA Lei no 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente queQuestão 457941201533516Legislação FederalAcerca do inquérito civil, afirma-se que:Questão 457941201645042Legislação FederalConsidere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X, foram acusados e condenados pela prática do crime de corrupção passiva e de lavagem de capitais po...Questão 457941201971050Legislação FederalDe acordo com a legislação, que se refere aos direitos autorais, “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer me...Questão 457941202047154Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específic...