///
À Luz da Lei n.° 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Realizar operação financeira sem observância das normas legais ...
Quanto ao direito administrativo, julgue o item. O atributo da imperatividade dos atos administrativos indica que aqueles se impõem a terceiros, indep...
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemA caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato admin...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da anulação, da revogação e da convalidação do ato administrativo.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os contratos admi...
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeita...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.Por retarda...
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São...