Quanto ao tema Lei de Introdução ao Direito
Brasileiro e seu regramento no Decreto
nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Em virtude do principio do Iura novit
curia, não há de se falar em necessidade
de se provar a existência e a vigência de
nenhuma norma, ainda que estrangeira,
aos magistrados brasileiros.
( ) Na interpretação de normas sobre
gestão pública, em virtude do princípio da
legalidade estrita, não serão considerados
os obstáculos e as dificuldades reais do
gestor e as exigências das políticas
públicas a seu cargo.
( ) A decisão que, nas esferas
administrativa, controladora ou judicial,
decretar a invalidação de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa
deverá indicar de modo expresso suas
consequências jurídicas e
administrativas.