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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para efeito da Lei n.º 12.527/2011, a informação
pessoal é aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável.