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Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pes...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 FNDE📚 Legislação Digital e Cibernética
#Segurança e Fiscalização#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)#ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FNDE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Segurança e Fiscalização, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201022344
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Segurança e Fiscalização | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.


Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.
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