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As competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no...

📅 2023🏢 FGV🎯 SEE-MG📚 Legislação Estadual
#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para SEE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual de Minas Gerais, Legislação Estadual de Minas Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201022747
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
As competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Avalie se compete ao Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:


I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;

II. interpretar a legislação de ensino;

III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;

IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.


Está correto o que se afirma em:
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