As competências do Conselho Estadual de Educação estão
definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais.
Avalie se compete ao Conselho Estadual de Educação, sem
prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e
observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:
I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e
municipal de ensino;
II. interpretar a legislação de ensino;
III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino
particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de
âmbito municipal.
Está correto o que se afirma em: