Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201023012A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da socie...1457941201023012Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilA Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação de interesse social, estatuindo queAa proposição ou a participação no referido procedimento não impede a organização da sociedade civil de participar no chamamento público subsequente. Ba realização de tal procedimento torna dispensável o chamamento público, permitindo que a entidade proponente seja escolhida diretamente para celebrar a parceria.Cse trata de procedimento prévio obrigatório nas parcerias em que haja repasse de recursos financeiros.Dé direito subjetivo dos participantes, a realização do chamamento público subsequente, uma vez finalizado o procedimento.Eo edital de chamamento público subsequente poderá limitar a participação daquelas entidades que manifestaram interesse no procedimento previamente realizado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082825Legislação FederalAo classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autorid...Questão 457941200085950Legislação FederalO convênio administrativo, como instrumento de associação do Poder Público com entidades privadas ou mesmo entre entidades públicas, tem como caracter...Questão 457941200407975Legislação FederalUma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retra...Questão 457941200540283Legislação FederalA Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe queQuestão 457941201281445Legislação FederalConsidere, por hipótese, que o Plano de Contingência da Copergás (PCG) inclua:I. Plano de apoio.II. Plano de emergência.III. Plano de recuperação.Cons...Questão 457941201554368Legislação FederalPodem constituir exemplos de patrimônio imaterial:Questão 457941201771639Legislação FederalSegundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,Questão 457941201794548Legislação FederalNa implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ...Questão 457941201905435Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.972/2004, exercer o controle social da HEMOBRÁS é competência doQuestão 457941202042608Legislação FederalUma associação de proteção ao meio ambiente ajuizou ação civil pública contra uma indústria química para que fosse impedida de realizar determinado pr...