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Compete à Superintendência de Informações e Inteligência Policial, conforme previsão do art. 39 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Dores do Rio Preto, é CORRETO afirmar:
Sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I. Independe do p...
Leia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas ele...
O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceçõ...
Compete ao Conselho Superior da PCMG, conforme o previsto no art. 26 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucio...
Assinale a afirmativa CORRETA:
A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:
Constitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual: