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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca TJ-PR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Tribunal de Justiça do Paraná.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto ao instituto do dano moral, assinale a assertiva correta:
I – A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.
II – A recusa indevida de cobertura de plano de saúde não acarreta, em regra, o dever de indenizar.
III – O ato de não aceitar o pagamento por meio de cheque acarreta dano moral.
IV – Em caso de furto de veículo estacionado em estabelecimento comercial, o descumprimento do dever de vigilância e custódia sobre o bem acarreta dano moral.
V – O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e
sem a devida motivação, acarreta dano moral.