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No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item.É vedada a realização de transferência voluntária...
A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela...
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional é titular de atribuição investigatória.
A respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá d...
Assinale a opção em que é corretamente apresentada a espécie normativa cabível para fins de autorização do estado de sítio.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e d...
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.De acordo com a CF, a República Federativa do Brasil const...
O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denega...
Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.