Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito
Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A Em vista da reserva legal, vertente do princípio da
legalidade, medida provisória, lei complementar, leis
delegadas, resoluções e decretos não podem tratar
de temática penal.
B A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de
qualquer valoração pessoal do agente, bastando a
inexpressividade da lesividade da conduta.
C O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
D O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência
dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
E O princípio da intranscendência da pena veda que
se atribua punição com fulcro exclusivo em questões
pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.