A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) estabelece as diretrizes para a aplicação da lei,
a vigência das normas no tempo e no espaço, e os
métodos de interpretação e integração das normas jurídicas. Ela garante que, em casos de lacunas ou
ambiguidade, as leis sejam aplicadas de forma
adequada e justa. Assim, avalie as proposições:
I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro
sentido, mesmo que esse não esteja expresso
literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador
da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há
uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a
todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei
específica trata do tema de forma diferente.
Assinale a alternativa correta: