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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRM-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e
regionais é da competência do presidente da República.